Convenção Coletiva

Convenção Coletiva do Trabalho 2013/2014 - Niterói

Autor: Sinfrerj / Sintronac

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 - 

 ENCAMINHADA PARA REGISTRO NO MTE

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITEROI À ARRAIAL DO CABO, inscrito no CNPJ sob o nº 30.133.011/0001-00, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Joaquim Miguel Soares, brasileiro, divorciado, motorista, portador da carteira de identidade nº 04287037-8, expedido pelo IFP, com CPF nº 481.759.277-04; e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 29.212.925/0001-88, com sede à rua Buenos Aires 68, 10º andar, centro, Rio de Janeiro, neste ato representado por seu presidente, Sr. Fernando da Silva Carneiro, casado, portador da carteira de identidade nº 09018947-3 IFP-RJ, com CPF nº 014.717.417-10, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 





CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA 1º JUNHO

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de2013 a 31 de maio de 2014 e a data-base da categoria fica deslocada para 1º de junho, razão pela qual eventual apuração de índice inflacionário acumulado, na próxima negociação coletiva, abrangerá o período de 1º de junho de 2013 e 31 de maio de 2014.



CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA



A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria econômica das empresas de transporte de passageiros por fretamento, com veículos rodoviários, bem como a categoria profissional dos motoristas de ônibus, micro-ônibus, vans, motoristas de automóveis, motorista socorrista, e todos os trabalhadores vinculados às atividades das empresas de transporte rodoviário por fretamento e turismo, com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Niterói/RJ, Rio Bonito/RJ, São Gonçalo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ e Tanguá/RJ.

 

 

 

 

 

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – REMUNERAÇÃO – Fixam-se os seguintes pisos normativos, com vigência a partir de 1º de março de 2013, para o cumprimento de uma jornada normal de 220 horas mensais, já incluídos os dias de repouso:

 

 

MOTORISTA DE ÔNIBUS CONVENCIONAL

 

Mensal.................................................................................... R$    1.823,47

Diário...................................................................................... R$        60,78

Horário.................................................................................... R$         8,28

 

 

MOTORISTA DE COLETIVOS COM CAPACIDADE ATÉ 35 PASSAGEIROS

 

Mensal.................................................................................. R$   1.619,46 Diário.................................................................................... R$        53,98

Horário.................................................................................. R$         7,36

 

 

MOTORISTA DE COLETIVOS COM CAPACIDADE ATÉ 19 PASSAGEIROS

 

Mensal.................................................................................... R$ 1.272,44 Diário...................................................................................... R$      42,41

Horário................................................................................... R$       5,78

 

 

MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO

 

Mensal..................................................................................... R$ 900,28

Diário....................................................................................... R$   30,00

Horário..................................................................................... E$     4,09

 

 

Par. 1º: Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos tipos de serviço prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas;

 

Par. 2º: Entende-se como serviço de fretamento propriamente dito o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transporte de passageiros mantido entre duas empresas, ou entre a transportadora e pessoas físicas locatárias do serviço; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo;

 

Par. 3º - Os horários e tipo de serviço serão variáveis em função de prévia escalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência;

 

Par. 4º - Para os demais empregados, será aplicado um reajuste de 10%, incidente sobre os salários vigorantes em 1º de março de 2012, admitida a compensação de aumentos espontâneos concedidos desde então, bem como considerado o aumento proporcional para os admitidos após 1º de março de 2012;

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO

O pagamento dos salários será feito mediante folha, sendo entregue comprovante pela empresa, do qual constem, discriminadamente, os valores e descontos efetuados, sendo vedado o desconto de vale que não esteja claramente identificado.

 

Descontos Salariais

 

DESCONTO - Fica vedado ao empregador proceder qualquer desconto nos salários de seus empregados em decorrência de alteração de uniformes, fornecimento de crachás ou quaisquer outros equipamentos, utilizados em serviço, admitindo-se, entretanto, o desconto do valor do crachá, caso o empregado não o devolva, quando da necessidade de sua substituição ou rescisão do contrato laboral.

 

Par. único - É autorizado o desconto, no salário ou qualquer outro crédito do empregado, de valores alusivos a multas de trânsito decorrentes do exercício da atividade de motorista, as quais, recebidas pela empresa, deverão ser encaminhadas ao empregado dentro do prazo para oferecimento de recurso administrativo, com a documentação porventura existente e necessária ao exercício do direito de defesa, pelo empregado, que deverá, no prazo de 5 dias, dar ciência ao empregador acerca da eventual interposição de qualquer tipo de defesa. Subsistindo o apenamento, fica autorizado o desconto, a título de prejuízo causado, na forma do artigo 462, § 1° da CLT, salvo se a empresa não houver encaminhado a multa ao empregado, como acima disposto.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA QUINTA - CESTA BÁSICA

 

As empresas pagarão aos empregados vale alimentação ou cesta básica, a partir de 1º de março de 2013, no valor mínimo de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais), sendo que os empregados serão responsáveis pelo percentual de 20% do respectivo valor , a ser descontado em folha, tudo na forma da legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, não se integrando tais valores ao salário para quaisquer efeitos.          

 

Par. 1º - O empregado que, por moléstia, for afastado para ingressar em benefício previdenciário receberá a cesta básica acima estipulada por até 60 dias contados da data de afastamento (a partir do 16° dia da licença médica), e num máximo de duas cestas, sendo uma por mês, ressarcindo a empresa do valor que lhe couber quando da obtenção da alta e retorno ao emprego.

 

Par. 2º     - Perderá o direito a cesta básica ou ao vale alimentação, o funcionário que tiver mais de 02 (duas) faltas injustificadas no mês, sendo certo que as empresas que desejarem se beneficiar das vantagens tributárias oferecidas pela Lei do PAT concederão a cesta básica independente de frequência;

 

 

Auxílio Transporte

CLÁUSULA SEXTA - VALE TRANSPORTE

 

As empresas observarão a legislação do vale transporte em relação aos empregados sem, contudo, fazer qualquer desconto referente ao percentual estabelecido na legislação vigente.

 

Outros Auxílios

CLÁUSULA SÉTIMA - UNIFORMES

 

As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, dois uniformes completos, compostos de calça, camisa, gravata e um par de sapatos, quando em sua admissão, sendo certo que haverá fornecimento suplementar de, no máximo, mais dois uniformes por ano, a serem requisitados pelo empregado.



CLÁUSULA OITAVA - DIA DOS RODOVIÁRIOS

 

Fica reconhecido o dia 25 DE JULHO de cada ano, como o DIA DO RODOVIÁRIO, assegurado aos que nele trabalharem o pagamento em dobro, ou compensação com outra folga, na semana.



Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA NONA - BAIXA NA CTPS

 

As empresas que deixarem de dar baixa na CTPS do empregado, no ato de sua demissão, estarão obrigadas a pagar uma multa no valor de 1 (um) salário mínimo pelo descumprimento desta cláusula, salvo se o empregado não comparecer no prazo de 07 (sete) dias para a efetivação da baixa, fato esse que deverá ser comunicado pela empresa ao Sindicato, ficando, assim, desonerada do encargo.



Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares

CLÁUSULA DÉCIMA - ADVERTÊNCIAS

 

A empresa deverá avisar por escrito ao empregado que for suspenso, advertido ou demitido por justa causa, devendo constar do documento os motivos determinantes da punição.

 

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PARA O EMPREGADO NO PERÍODO QUE ANTECEDE A APOSENTADORIA

 

Fica assegurada a garantia de emprego para optantes ou não pelo FGTS durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquira o direito a aposentadoria voluntária, para os empregados que já contém mais de 24 meses de casa, ressalvada a hipótese de justa causa, desde que tal garantia seja comprovadamente exigida pelo beneficiário que preencha tais condições.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUPRESSÃO DA ESCALA

 

Nenhum trabalhador poderá ser retirado da escala, para prestar qualquer tipo de esclarecimento, com prejuízo do seu salário.

 



Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FLEXIBILAÇÃO DA PORTARIA Nº 1510/2009 DO MTE

 

Fica estabelecido que o controle de horário, de que trata o art. 74, par. 2º, da CLT, poderá ser feito, em relação aos empregados que não estejam em atividade regulada pela exceção do art. 62, I e II, da CLT, através de registros manuais ou mecânicos, contendo o real horário de início e término de jornada, a serem preenchidos pelo trabalhador, ficando a adoção de registro eletrônico a critério do empregador, inclusive por força do art. 2º, V, da Lei 12.619/2012.

 

 

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS

 

Fica instituído “Banco de Horas”, com eleição do módulo anual, autorizada a compensação de jornadas, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outros, de maneira a que não se exceda, no período de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2º e 3º da C.L.T.

 

Par. 1º: As empresas poderão negociar com seus empregados a adoção de módulos compensatórios inferiores ao estabelecido na presente cláusula, desde que haja anuência sindical.

 

Par. 2º: As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatório anual (ou outro menor, ajustado por acordo entre a empresa e o sindicato profissional), serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

Par. 3º: A compensação de jornadas, nos termos em que estabelecida na presente cláusula, se aplicará a todos os empregados, assim como aos motoristas que estejam sujeitos a fixação e controle de horário, ficando estabelecido que os motoristas, quando pernoitarem fora do local de início da viagem, não terão despesas com alimentação ou hospedagem, nem serão tidos como em estado de disponibilidade, restringindo-se à observância dos horários de escala, fora dos quais permanecerão liberados.

 

Controle da Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FRETAMENTO

 

Para os motoristas de ônibus em serviço de fretamento é permitida, com base na exceção prevista no art. 71 da C.L.T., a dilatação do intervalo alimentar por mais de duas horas, período esse durante o qual o empregado permanecerá totalmente liberado, donde não se computará na duração da jornada diária, que nesta hipótese será executada em dois turnos num mesmo dia.

 

Par. 1º: A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 44(quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) mensais, já incluídos os dias de repouso em rodízio, que serão concedidos em dias variados, dentro da semana civil, que é o lapso temporal que vai de segunda-feira a domingo, na forma da Portaria 417/66 do MTPS, independente de haver mais de 6 dias entre duas folgas.

 

Par. 2º: A extensão do intervalo alimentar dilatado, como autorizado pela presente cláusula, será variável em função das necessidades operacionais do serviço para o qual o motorista venha a ser escalado, e em hipótese alguma tal intervalo será computado na duração da jornada.

 

Par.3º: No caso excepcional do empregador exigir do empregado trabalho durante o intervalo alimentar dilatado, ficará obrigado a remunerar apenas as horas de efetivo labor, porém com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.

 

Par. 4ª: Com base na Portaria nº 42/2007 do MTE, estabelecem as partes convenentes que nos serviços em que haja fixação e controle de jornada o intervalo alimentar poderá ser reduzido para o mínimo de 30 (trinta) minutos, quando a atividade para a qual o empregado tenha sido escalado não permita pausa maior.

 

Par. 5º: O intervalo interjornadas de que trata o art. 66, da CLT, quando impossível sua observância integral, ante as peculiaridades do serviço em regime de “duas pegadas”, poderá ser cumprido na base de 9 horas, sendo as 2 restantes desfrutadas no mesmo dia, entre as pegadas, e durante o intervalo dilatado por mais de 2 horas, como permite o art. 67-A, do Código Brasileiro de Trânsito, inserido pela Lei 12.619/2012.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS

 

Fica assegurado o abono de faltas, que resultarem de provas escolares, desde que o empregado comunique previamente ao empregador, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

 

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VIAGENS TURÍSTICAS

 

O empregado, quando destacado para viagens turísticas, nacionais ou internacionais, de curta ou longa duração, será considerado, face às peculiaridades do serviço, como em serviço externo sem fixação, subordinação, supervisão ou controle de horário, lhe sendo aplicável a excludente do artigo 62, inciso I, da C.L.T., não tendo direito a horas extras.

 

Par. 1º: Em contrapartida, o empregado enquadrado na hipótese prevista na presente cláusula fará jus a uma diária para viagem no valor unitário de R$ 60,77 (sessenta reais e setenta e sete centavos) para motoristas de ônibus, de R$ 51,59 (cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) para motoristas de ônibus com capacidade para até 35 passageiros, de R$ 42,41 (quarenta e dois reais, quarenta e um centavos) para motoristas de ônibus com capacidade até 19 passageiros e R$ 30,00 (trinta reais) para motoristas de carros de passeio, valores esses vigorantes a partir de 01.03.13, contada por dia inteiro ou fração igual ou superior a 12 (doze) horas, e que não possuirá natureza salarial.

 

Par. 2º: O empregado, durante as viagens turísticas para as quais tenha sido escalado, não terá despesas com hospedagem ou alimentação, sendo certo que a utilização dos alojamentos ou hotéis disponibilizados será sempre facultativa, a critério do empregado.

 

Par. 3º: O valor da diária será reajustado nas mesmas datas e proporções adotadas para o piso normativo fixado para os motoristas de ônibus.

 

Par. 4º: As folgas semanais não desfrutadas por força da duração da viagem serão concedidas de forma cumulativa quando do regresso, e, quando impossível sua concessão, darão ensejo ao pagamento de dobras em igual número, de comum acordo com o empregado.

 

Par. 5º: Nas viagens turísticas de longa duração, o motorista poderá ser acompanhado por outro profissional, com o qual formará “dupla”, alternando-se ambos na condução do veículo, não se considerando como tempo de serviço ou disponibilidade o período durante o qual o motorista se encontrar descansando no interior do veículo e no curso da viagem.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – REGIME DE 12 X 36

 

Fica instituída a possibilidade de trabalho de motoristas e outros empregados em regime de 12 x 36, com base no permissivo do art. 235-F, inserido na CLT pela Lei 12.619/2012, cabendo a patrões e empregados a fixação das respectivas jornadas, nesse regime, por documento particular escrito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SOBREAVISO

 

As empresas que submetem seus empregados a regime de sobreaviso se comprometem a remunerá-los na base de 30% do valor de cada hora assim tipificada. 

 

PARAGRAFO ÚNICO – A presente cláusula será objeto de regulamentação, através de termo aditivo a ser celebrado em até 60 dias, relativamente aos trabalhadores que operam no fretamento do COMPERJ, especificamente.



Saúde e Segurança do Trabalhador

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

 

Ressalvada a hipótese do enunciado 282 do TST, as empresas concordarão em abonar o atestado fornecido pelos médicos e dentistas do Sindicato profissional, aos seus empregados sindicalizados, e que tenham por finalidade a justificação da ausência ao trabalho por doença, ou incapacidade laboral.

 



Relações Sindicais

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE EMPREGADO

 

As empresas se comprometem a liberar da prestação de serviço, sem prejuízo da remuneração, e no máximo de 2 (dois) dias por mês, os empregados eleitos em assembleia, quando previamente requisitados por escrito pelo Sindicato dos Trabalhadores, para participar de congressos ou eventos da categoria, até o máximo de dois empregados por empresa.

 

 

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

 

As empresas descontarão de cada empregado beneficiado pela presente Convenção o valor correspondente a 3% (três por cento) do salário básico, nos meses de junho e novembro, e recolherá a referida importância até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, acompanhado da relação dos contribuintes, com seus valores individuais, sob pena de, não o fazendo, se responsabilizar pelo referido desconto, de acordo com o artigo 8º da Constituição Federal, ficando assegurado ao empregado o direito de oposição no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da assinatura desta convenção.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS

 

As empresas manterão, em locais determinados, quadro de aviso para uso restrito do Sindicato dos Trabalhadores.

 

Par. 1º: Para impossibilitar o uso dos referidos quadros por pessoas estranhas ao Sindicato, deverão os mesmos ser mantidos fechados, reservando-se ao Sindicato a guarda da chave.

 

Par. 2º: O Sindicato compromete-se a utilizar tais quadros apenas para colocação de mensagens ou notícias de interesse da categoria que representa, assumindo inteira responsabilidade pelo teor das comunicações neles afixadas.

 

Par. 3º: É vedada a dispensa dos empregados que participaram da comissão de salário do sindicato profissional, pelo período de sessenta dias contados da assinatura do presente, conforme relação abaixo.



Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DIVERGÊNCIAS

 

Os Sindicatos acordam que as divergências em relação às cláusulas da convenção coletiva deverão ser dirimidas perante a Justiça do Trabalho.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS

 

O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, sujeitará o infrator a uma multa correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, devendo a importância ser depositada na tesouraria da entidade lesada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da verificação da denúncia.

 

Outras Disposições

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DIREITO A AMPLA DEFESA REFERENTE A MULTAS DE TRÂNSITO

 

É autorizado o desconto, no salário ou qualquer outro crédito do empregado, de valores alusivos a multas de trânsito decorrentes do exercício da atividade de motorista, as quais, recebidas pela empresa, deverão ser encaminhadas ao empregado dentro do prazo para oferecimento de recurso administrativo, com a documentação porventura existente e necessária ao exercício do direito de defesa, pelo empregado, que deverá, no prazo de 5 dias, dar ciência ao empregador acerca da eventual interposição de qualquer tipo de defesa. Subsistindo o apenamento, fica autorizado o desconto, a título de prejuízo causado, na forma do artigo 462, § 1° da CLT, salvo se a empresa não houver encaminhado a multa ao empregado, como acima disposto.

 

 

JOAQUIM MIGUEL SOARES
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS DE NITEROI/ARRAIAL DO CABO



FERNANDO DA SILVA CARNEIRO
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

 

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