Convenção Coletiva

Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 - Nova Iguaçú

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RJ002082/2012

DATA DE REGISTRO NO MTE:

04/10/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR020711/2012

NÚMERO DO PROCESSO:

46215.025703/2012-78

DATA DO PROTOCOLO:

21/09/2012

 

 

SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOV DE NOVA IGUACU, CNPJ n. 30.830.319/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAQUIM GRACIANO DA SILVA;
E
SINDICATO EMPRESAS TRANS PASSAGEIROS FRET ESTR JANEIRO, CNPJ n. 29.212.925/0001-88, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO DA SILVA CARNEIRO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE


As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA


A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Condutores de Veículos Rodoviários (inclusive ajudantes e carregadores, trocadores e lavadores urbanos de passageiros, cabos aéreos e trolleyleus) - compreendida no 2º grupo, do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, com abrangência territorial em Itaguaí/RJ, Mangaratiba/RJ, Mendes/RJ, Miguel Pereira/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, São João de Meriti/RJ e Vassouras/RJ.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS / VANTAGENS


MOTORISTA DE ÔNIBUS CONVENCIONAL- R$ 1.637,44

 

MOTORISTA COLETIVO ATÉ 28 PASSAGEIROS - R$ 1.637,44

 

MOTORISTA COLETIVO ATÉ 19 PASSAGEIROS - R$ 1.068,76

 

 

MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO ATÉ 5 PASSAGEIROS - R$ R$ 804,49

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos serviços prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Entende-se como serviço de fretamento propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transportes de passageiros, mantido entre duas empresas ou entre a transportadora e pessoas físicas locatárias do serviço; por viagem turística, a contratação eventual de veículos para particulares ou agências turísticas.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os horários e tipos de serviços serão variáveis em função da prévia escalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência, mediante afixação no quadro de avisos da empresa.

 

 

 

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - DEMAIS INTEGRANTES DA CATEGORIA

Para os demais integrantes da categoria, não previstos na cláusula terceira, será concedido pelas empresas representadas pelo sindicato patronal, um reajuste de 10% (dez por cento) incidentes sobre os salários de 1º de março de 2011, com vigência a partir de 1º de março de 2012.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO - SALÁRIO

O pagamento dos salários será feito mediante folha, sendo entregue comprovante pela empresa em que constem, discriminadamente, os valores e descontos efetuados. É vedado o desconto de vale que não esteja claramente identificado.

 

Descontos Salariais

CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS NOS SALÁRIOS

Fica vedado ao empregador, proceder qualquer desconto nos salários de seus empregados, em decorrência de alteração de uniformes, fornecimento de crachás ou quaisquer outros equipamentos utilizados em serviço, admitindo-se, entretanto, o desconto do valor do crachá, caso o empregado não o devolva, quando da necessidade de sua substituição ou rescisão do contrato laboral.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - VIAGENS TURÍSTICAS

O empregado, quando destacado para viagens turísticas nacionais ou internacionais, de curta ou longa duração, será considerado, face às peculiaridades do serviço, como em serviço externo sem fixação, subordinação, supervisão ou controle de horário, aplicando-se, neste caso, a excludente prevista no artigo 62, inciso  I da CLT, não tendo direito a horas extras.

 

* PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em contrapartida, os empregados enquadrados na hipótese prevista na presente cláusula farão jus a uma diária para viagem, nos seguintes valores: R$ 51,79 (Cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) para os Motoristas de Ônibus Convencional e para os Motoristas de Coletivo até 28 Passageiros, de R$ 37,54 (Trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos ), para os Motoristas de Coletivo até 19 Passageiros e de R$ 31,08 (Trinta e um reais e oito centavos), para os Motoristas de carro de passeio até 5 passageiros. Estes vigorando a partir de 1º de março de 2012, contada por dia inteiro ou fração igual ou superior a 12 (doze) horas, e que não possuirá natureza salarial.

 

* PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado, durante as viagens turísticas para as quais tenha sido escalado, não terá despesas com hospedagens ou alimentação, certo que a utilização de alojamentos ou hotéis será sempre facultativa.

 

* PARÁGRAFO TERCEIRO: As folgas semanais, não desfrutadas por força da duração da viagem, serão concedidas de forma cumulativa quando do regresso e quando impossível tal concessão, darão ensejo ao pagamento de dobras em igual número.

 

* PARÁGRAFO QUARTO: Nas viagens turísticas de longa duração, o motorista poderá ser acompanhado por outro profissional, com o qual formará “dupla”, alternando-se ambos na condução do veículo, não se considerando como tempo de serviço ou em disponibilidade, o período durante o qual o motorista se encontrar descansando no interior do veiculo e no curso da viagem.




 


CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO / SALÁRIO

As empresas que pagarem mensalmente aos seus empregados, concederão um adiantamento salarial até o vigésimo dia de cada mês, correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário do empregado.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outras Gratificações

CLÁUSULA NONA - DIA DO RODOVIÁRIO

Fica reconhecido o dia “25 de julho” de cada ano, como o “DIA DO RODOVIÁRIO”, assegurado aos que nele trabalharem o pagamento em dobro, ou compensação com outra folga, na semana.

 

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA - INCORPORAÇÕES / MÉDIAS

As empresas serão obrigadas a incorporar a média das horas extras habituais nas gratificações natalinas, férias e verbas rescisórias.

 

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA

A Partir de 01/06/2012, e durante a vigência da Presente Convenção Coletiva, as Empresas concederão a seus empregados, até o dia 20 de cada mês, cesta básica, no valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), sendo que os empregados serão responsáveis pelo percentual de 20% do respectivo valor, a ser descontado em folha, tudo na forma da legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não se integrando tais valores ao salário para quaisquer efeitos.

 * Parágrafo Primeiro: Os Empregados Motoristas que faltarem ao trabalho no mês, sem justificativa, ou cometerem avarias nos veículos que dirigem, quando devidamente comprovada a culpa do condutor, perdem o direito a cesta básica, o mesmo se aplicando aos demais empregados ficando a critério da empresa concede-la independente de qualquer condição, para fazer uso dos benefícios tributários da lei 6.321/86.

* Parágrafo Segundo: As Partes convenentes declaram que o valor da cesta-básica não tem natureza salarial, não se integrando ao salário dos Empregados, para qualquer efeito.

 * Parágrafo Terceiro: As empresas que porventura já concedam plano de saúde aos seus empregados ficam desobrigadas de conceder a cesta básica.

 

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE

As empresas das bases territoriais dos sindicatos convenentes, fornecerão vale-transporte, através de bilhetagem eletrônica, a todos os motoristas, para os deslocamentos de ida para o trabalho e retorno para a residência, em número necessário para esses deslocamentos, sem ônus para o trabalhador.

 

Parágrafo Único: As empresas aplicarão a legislação do vale-transporte em relação aos demais empregados que não desfrutem de gratuidade nos transportes públicos.

 

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

As empresas concederão, a título de auxílio-funeral, por morte do empregado, valor correspondente a 03 (três) salários-mínimos, a ser pago aquele que comprove a titularidade do direito.

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - BAIXA NA CTPS

As empresas que deixarem de dar baixa na CTPS do empregado no ato de sua demissão, estarão obrigadas a pagar uma multa no valor de 01 (um) salário mínimo pelo descumprimento desta cláusula, salvo se o empregado não comparecer no prazo de sete dias úteis, contados do seu efetivo desligamento do serviço, para a efetivação da baixa, fato este que deverá ser comunicado pela empresa ao Sindicato, ficando, assim, desonerada da multa convencionada.

 

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO

O empregado que pedir demissão, deverá entregar uma carta na empresa comunicando que a partir da data de sua demissão terá até 30 dias para se desligar da empresa.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADVERTÊNCIAS

As empresas deverão avisar por escrito aos empregados que forem suspensos, advertidos ou demitidos por falta grave, devendo o empregado apor o seu ciente, ficando a segunda via em seu poder e devendo constar nos documentos os motivos determinantes da punição.

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE JORNADAS - BANCO DE HORAS

Fica instituído o “banco de horas”, com eleição do módulo anual, autorizada a compensação de jornadas, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira que não se exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o art. 59, parágrafo 2º e 3º da CLT, consoante a nova redação emprestada a esse dispositivo legal por Medida Provisória e pela Lei 9.601, de 21/01/98.

                                              

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão negociar com seus empregados à adoção de módulos compensatórios inferiores ao estabelecido na presente cláusula.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas extras, assim entendidas as que excedem o módulo compensatório anual (ou outro menor, se ajustado por acordo particular), serão pagas com adicional de 50%.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – A compensação de jornadas, nos termos em que está estabelecida a clausula quinta, se aplicará a todos os empregados assim como aos motoristas que estejam sujeitos a fixação de controle de horário.

 

Faltas

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO / FALTAS

Fica assegurado o abono de faltas, que resultarem de provas escolares, desde que o empregado comunique, previamente ao empregador, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - INTERVALO ALIMENTAR

Para os motoristas de ônibus em serviços de fretamento, bem como aqueles trabalhadores que desempenham funções operacionais e de controle, ligadas ao mesmo tipo de serviço, é permitido, com base na exceção prevista no art. 71 da CLT, a dilatação do intervalo alimentar superior a duas horas, durante o qual o empregado permanecerá totalmente liberado, não se computando o intervalo na duração da jornada diária, que nessa hipótese será executada em dois turnos num mesmo dia.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A carga horária semanal normal de tais motoristas é a da lei, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (Duzentas e Vinte) mensais, com folga em rodízio, nunca inferior a 36 (trinta e seis) horas.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A extensão do intervalo alimentar dilatado na forma da presente cláusula será variável em função das necessidades operacionais do serviço para o qual o empregado venha a ser escalado, e em hipótese alguma tal intervalo será computado na duração da jornada.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso excepcional do empregador exigir do empregado trabalho durante o intervalo alimentar dilatado, ficará obrigado a remunerar apenas as horas de efetivo trabalho, porém como extraordinárias, sobre elas incidindo o adicional de 50% (cinqüenta por cento).


CLÁUSULA VIGÉSIMA - REDUÇÃO DO INTERVALO ALIMENTAR

Com base na Portaria nº 42/2007 do MTE estabelecem as partes convenentes que nos serviços em que haja fixação e controle de jornada, o intervalo alimentar pode ser reduzido para o mínimo de 30 (trinta) minutos, quando a atividade para a qual o empregado tenha sido escalado não permita pausa maior.


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SUPRESSÃO NA ESCALA

Nenhum trabalhador poderá ser retirado da escala para prestar qualquer tipo de esclarecimento, com prejuízo do seu salário.

 


Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORMES

As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente 2(dois) uniformes completos compostos de calça, camisa e gravata,  sendo 1 (um) no mês de julho/2012 e 1(um) no mês de janeiro/2013.  Será fornecido também um par de sapatos anualmente. Aos empregados admitidos na vigência desta convenção será fornecido gratuitamente, 3 (três) uniformes também compostos de calça, camisa e gravata, e um par de sapatos no ato de sua admissão, porém não fazendo jus aos uniformes concedidos nas datas pré fixadas nesta cláusula.

 

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS

Ressalvada a hipótese do Enunciado 282 do TST, as empresas concordarão em aceitar os atestados fornecidos pelos médicos e dentistas do Sindicato Profissional, aos seus empregados sindicalizados, e que tenham por finalidade a justificação da ausência ao trabalho por doença com incapacidade laboral.

 


Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

As empresas manterão, em locais determinados, quadros de aviso para o uso restrito do Sindicato dos Trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para impossibilitar o uso dos referidos quadros por pessoas estranhas ao Sindicato, deverão os mesmos serem mantidos fechados, reservando-se ao Sindicato a guarda das chaves.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Sindicato compromete-se a utilizar tais quadros apenas para colocação de mensagens ou notícias de interesse da categoria representada, assumindo inteira responsabilidade pelo teor das mensagens e comunicações neles afixadas.

 

 

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS

As empresas comprometem-se a liberar da prestação de serviço, sem prejuízo na remuneração, e no máximo de 02 (dois) dias por mês, os empregados eleitos em assembléias, quando previamente requisitados por escrito pelo Sindicato dos Trabalhadores, para participarem de Congressos ou Eventos da categoria, até no máximo de 02 (dois) empregados por empresa.

 

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

     Paragrafo Primeiro:  As empresas descontarão dos seus empregados, associados ou não do sindicato, conforme aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, a título de contribuição assistencial, o valor correspondente a 6 (seis) dias da diferença salarial de cada trabalhador, sendo 3 (três) dias no mês de setembro/2012, com o respectivo recolhimento ao sindicato profissional até o dia 15/10/2012, e 3 (três) dias no mês de novembro/2012, com o respectivo recolhimento ao sindicato profissional até o dia 15/12/2012,  impreterivelmente.

    

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos empregados e dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto, em atendimento a Nota Técnica/SRT/MTE/ nº.202/2009

 

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

É concedido aos empregados o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do efetivo desconto, para discordarem, por escrito, do mesmo. 

 

A discordância só terá valor legal, quando feita de próprio punho pelo empregado e por este protocolada no sindicato profissional.

 

O não recolhimento implicará em multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios se necessário.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DESCONTOS - MENSALIDADES

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento, as mensalidades e a jóia do Sindicato quando autorizados expressamente pelo empregado.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - NEGOCIAÇÕES PERIÓDICAS

As partes promoverão, a cada cento e vinte dias, novas negociações para aperfeiçoamento das cláusulas sociais neste ato convencionadas, e outras que venham a ser criadas, para melhor adequação das relações e condições de trabalho da categoria que as partes representam.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

No prazo de noventa dias, a contar do depósito do presente instrumento no órgão competente, as entidades convenentes avaliarão a possibilidade e fixarão normas quanto à implementação e ao funcionamento da Câmara de Conciliação Prévia, conforme o previsto na Lei 9.958 de 12 de janeiro de 2000.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DIVERGÊNCIAS

Os Sindicatos acordam que as divergências em relação às cláusulas da convenção deverão ser dirimidas perante a justiça do trabalho.

 


Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS

O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará o infrator a uma multa correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, devendo a importância ser depositada na Tesouraria do Sindicato da entidade lesada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da verificação da denúncia.

 

JOAQUIM GRACIANO DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOV DE NOVA IGUACU

FERNANDO DA SILVA CARNEIRO
Presidente
SINDICATO EMPRESAS TRANS PASSAGEIROS FRET ESTR JANEIRO

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .

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