Convenção Coletiva

Convenção Coletiva do Trabalho - 2012/2013 - Volta Redonda

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013



NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RJ000245/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE:

08/02/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR039902/2012

NÚMERO DO PROCESSO:

46232.002954/2012-76

DATA DO PROTOCOLO:

18/07/2012

 



 

SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIARIOS EM TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DOS MUNICIPIOS DE VOLTA REDONDA,BAR, CNPJ n. 07.757.410/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GAMA;

SINDICATO EMPRESAS TRANS PASSAGEIROS FRET ESTR JANEIRO, CNPJ n. 29.212.925/0001-88, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO DA SILVA CARNEIRO;


 





 








 

 



 

 

 

 







 

MOTORISTA DE ÔNIBUS CONVENCIONAL.

R$   1.670,16

MOTORISTA COLETIVO ATÉ 28 PASSAGEIROS.

R$   1.670,16

MOTORISTA COLETIVO ATÉ 19 PASSAGEIROS.

R$   1.122,00

MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO ATÉ 05 PASSAGEIROS. 

R$      928,32

AUXILIAR DE ESCRITÓRIO

R$      703,18

 

Parágrafo 1º- Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais, em quaisquer dos tipos de serviço prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas.

 

Parágrafo 2º- Entende-se como serviço de fretamento, propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transporte de passageiros mantido entre duas empresas, contratante e contratada; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo.

 

Parágrafo 3º- Os horários e tipos de serviço serão variáveis em função de prévia escalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência, mediante a afixação no quadro de avisos da empresa ou comunicação direta e pessoal ao empregado.

 

Parágrafo 4º- Para os demais integrantes da categoria que não sejam contemplados com piso normativo, será concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre os salários percebidos em 01/03/2011, autorizada a compensação de aumentos legais ou espontâneos concedidos no interregno, bem como aplicado o índice, de forma proporcional, aos admitidos após a respectiva data.

 

Parágrafo 5°- As diferenças salariais, inclusive de férias, referente aos meses de março, abril, maio e junho,  devidos aos empregados em função do reajuste acima previsto - geradas por força da data de assinatura do presente documento - serão quitadas até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de julho de 2012.

 


 

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


 

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO









 






 






 






 






 








 





 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO

 




 






 








 



 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INTERVALO ALIMENTAR

 

Parágrafo 1º- A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 44 horas semanais, com uma folga semanal em rodízio, ou seja, concedida em dias variados dentro do lapso temporal que vai de segunda-feira a domingo, na forma da Portaria 417/66 do MTPS.

 

Parágrafo 2º- A extensão do intervalo alimentar dilatado na forma da presente cláusula será variável em função das necessidades operacionais do serviço para o qual o motorista venha a ser escalado, e em hipótese alguma tal intervalo será computado na duração da jornada.

 

Parágrafo 3º- No caso excepcional do empregador exigir do empregado trabalho durante o intervalo alimentar dilatado, ficará obrigado a remunerar as horas de efetivo labor, com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

 






 


Outras disposições sobre jornada


 




O empregado, quando destacado para viagens turísticas, nacionais ou internacionais, de curta ou longa duração, será considerado, face às peculiaridades do serviço, como em serviço externo sem fixação, subordinação, supervisão ou controle de horário, aplicando-se a excludente do art. 62, inc. I, da CLT, não tendo direito a horas extras.

 

Parágrafo 1º- Em contrapartida, os empregados enquadrados na hipótese prevista na presente cláusula farão jus a uma diária para viagem, nos seguintes valores: R$ 52,03 para os Motoristas de Ônibus Convencional e para os Motoristas de Coletivo até 28 Passageiros, de R$ 41,80 para os Motoristas de Coletivo até 19 Passageiros e de R$ 30,25 para os Motoristas de carro de passeio até 5 passageiros. Estes vigorando a partir de 1º de março de 2012, contada por dia inteiro ou fração e que não possuirá natureza salarial.

 

Parágrafo 2º- O empregado, durante as viagens turísticas para as quais tenha sido escalado, não terá despesas com hospedagem ou alimentação, certo que a utilização dos alojamentos ou hotéis será sempre facultativa, a critério do empregado.

 

Parágrafo 3º- O valor da diária será reajustado nas mesmas datas e proporções adotadas para o piso normativo fixado para os motoristas de ônibus de fretamento e viagens turísticas.

 

Parágrafo 4º- As folgas semanais não desfrutadas por força da duração da viagem serão concedidas de forma cumulativa quando do regresso, e, quando impossível sua concessão, darão ensejo ao pagamento de dobras em igual número.






 








 

Parágrafo Único - Os demais empregados, não citados no caput, têm direito ao fornecimento gratuito do uniforme, desde que exigido pela empresa.

Aceitação de Atestados Médicos





 








 






 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de não concordância por parte do empregado não associado, o mesmo deverá entregar na sede do Sindicato dos Rodoviários de Volta Redonda, uma carta de próprio punho manifestando a sua vontade. Os empregados de Barra do Piraí, Valença e Rio das Flores a referida carta poderá ser entregue na sub sede de Barra do Piraí.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A referida carta mencionada no parágrafo anterior terá um prazo de 10 (dez) dias para ser entregue, a partir da assinatura da presente convenção coletiva, ficando responsável o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PASSAGEIROS FRETAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Sindicato das empresas) a divulgação para os seus representados.

 











 

Parágrafo 1º- Para impossibilitar o uso dos referidos quadros por pessoas estranhas ao Sindicato, deverão os mesmos ser mantidos fechados, reservando-se ao Sindicato a guarda da chave.

 

Parágrafo 2º- O Sindicato compromete-se a utilizar tais quadros apenas para colocação de mensagens ou notícias de interesse da categoria que representa, assumindo inteira responsabilidade pelo teor das comunicações neles afixadas.

 














JOSE GAMA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIARIOS EM TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DOS MUNICIPIOS DE VOLTA REDONDA,BAR


 



 

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