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Convenção Coletiva

Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 - Rio de Janeiro <Voltar

03/05/2012

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013



NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RJ000718/2012

DATA DE REGISTRO NO MTE:

03/05/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR016384/2012

NÚMERO DO PROCESSO:

46215.012992/2012-45

DATA DO PROTOCOLO:

02/05/2012





 

SINDICATO COND VEIC ROD E T T URB P DO M RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.644.493/0001-51, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO ONIL DA CUNHA FILHO;

SINDICATO EMPRESAS TRANS PASSAGEIROS FRET ESTR JANEIRO, CNPJ n. 29.212.925/0001-88, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO DA SILVA CARNEIRO;








 


 

 

PISOS  NORMATIVOS

VIGENTES A PARTIR DE 01.03.2012

 

 

MOTORISTA DE ÔNIBUS CONVENCIONAL  - R$  1.618,06

MOTORISTA DE COLETIVOS ATÉ 28 PASSAGEIROS – R$ 1.336,84

MOTORISTA DE COLETIVOS ATÉ 19 PASSAGEIROS  -  R$ 1.055,35

MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO ATÉ 5 PASSAGEIROS -  R$ 818,44

 

                                 

§ 1º: Os motoristas aludidos nesta cláusula, exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos tipos de serviços prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas, podendo, também, em se tratando de empresa que explore paralelamente linhas regulares, para elas serem escalados.

 

§ 2º: Entende-se como serviço de fretamento propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transporte de passageiros mantido entre duas empresas, ou entre a transportadora e pessoas físicas locatárias do serviço; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo; por linhas regulares, a exploração do transporte de passageiros, mediante concessão do Município, Estado ou União. 

 

§ 3º -  Os horários e tipo de serviço serão variáveis em função de prévia escalação, a ser comunicado ao motorista com a necessária antecedência, mediante a afixação no quadro de avisos na empresa ou comunicação direta e pessoal ao empregado.

 

§ 4º: Para os demais integrantes da categoria que não sejam contemplados com o piso normativo, será concedido reajuste de 10% (dez por cento) a partir de 01.03.12, a incidir sobre os salários pagos em 30 de maio de 2011, autorizada à compensação de aumentos legais ou espontâneos concedidos no interregno, bem como aplicado o índice de forma proporcional, aos admitidos após 30.05.2011.

 

§ 5º - Os salários de todos os integrantes da categoria profissional, serão reajustados nas mesmas datas em que forem feitos os reajustes salariais dos trabalhadores em empresas de transportes urbanos de passageiros no Município do Rio de Janeiro, com pelo menos os mesmos percentuais, não sendo consideradas eventuais majorações de salário decorrentes de aumento de carga horária



 








As empresas que pagarem mensalmente aos seus empregados concederão um adiantamento salarial até o vigésimo dia de cada mês, correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário do empregado. 






O pagamento dos salários será feito mediante folha, sendo entregue comprovante pela empresa, em que constem, discriminadamente, os valores e descontos efetuados, sendo vedado o desconto de vale que não esteja claramente identificado.

 






Fica vedado ao empregador proceder qualquer desconto nos salários de seus empregados  em  decorrência  de alteração de uniformes, fornecimento de crachás ou quaisquer outros equipamentos, utilizados em serviço, admitindo-se, entretanto, o desconto do valor do crachá, caso o empregado não o devolva, quando da necessidade de sua substituição ou rescisão do contrato laboral.










Fica reconhecido o dia 25 DE JULHO de cada ano, como o DIA DO RODOVIÁRIO, assegurado aos que nele trabalharem o pagamento em dobro, ou compensação com outra folga, na semana.

 






 


 








As empresas observarão a legislação do vale transporte em relação aos empregados que não desfrutem de gratuidade nos transportes públicos, condição esta que caberá ao empregado, declarar, por escrito, como forma excludente para o benefício em questão.








As empresas serão obrigadas a incorporar a média das horas extras habituais nas gratificações natalinas, férias, r.s.r. e verbas rescisórias. 






As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, dois uniformes completos, compostos de calça, camisa e gravata, quando em sua admissão, sendo certo que haverá fornecimento suplementar de no máximo dois uniformes por ano, a serem requisitados pelo empregado.

 

§ ÚNICO: No mês de junho de 2012 será, obrigatoriamente, fornecido a cada motorista uma jaqueta, sendo a mesma fornecida ao empregado motorista por ocasião de sua admissão.










As empresas que deixarem de dar baixa na CTPS do empregado  no  ato  de   sua  demissão, estarão obrigadas a pagar uma multa no valor de 1 (um) salário mínimo pelo descumprimento desta cláusula, salvo se o empregado não comparecer no prazo de 07 (sete) dias para efetivação da baixa, fato esse que deverá ser comunicado pela empresa ao Sindicato e à Superintendência  Regional do Trabalho, ficando assim desonerada da multa convencionada.












As empresas deverão avisar por escrito aos empregados que forem suspensos, advertidos ou demitidos por falta grave, devendo o empregado apor o seu ciente, ficando a segunda via em seu poder, devendo constar do documento os motivos determinantes da punição.








Nenhum trabalhador poderá ser retirado da escala para prestar qualquer tipo de esclarecimento, com prejuízo do seu salário. 












Fica instituído o “Banco de Horas”, com eleição do módulo anual, autorizada a compensação de jornadas, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira que não se exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2º e 3º da C.L.T., consoante a nova redação emprestada a esse dispositivo legal pela Medida Provisória nº 1.952-20, de 03.02.00, e pela Lei 9.601, de 21.01.98.

 

§ 1º: As empresas poderão negociar com seus empregados à adoção de módulos compensatórios inferiores ao estabelecido na presente cláusula.

 

§ 2º: As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatório anual (ou outro menor, se ajustado por acordo particular), serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento).

 

§ 3º: A compensação de jornadas, nos termos em que estabelecida na presente cláusula, se aplicará a todos os empregados, assim como aos motoristas que estejam sujeitos a fixação e controle de horário, seja em serviço de fretamento, seja em linhas regulares, certo que nestas últimas os motoristas, quando pernoitarem fora do local de início da viagem, não terão despesas com alimentação ou hospedagem, nem serão tidos como em estado de disponibilidade, restringindo-se à observância dos horários de escala, fora dos quais permanecerão liberados.










Para os motoristas de ônibus em serviço de fretamento e linhas regulares, é permitida, com base na exceção prevista no art. 71 da C.L.T., a dilatação do intervalo alimentar por mais de duas horas, período esse durante o qual o empregado permanecerá totalmente liberado, donde não se computará na duração da jornada diária, que nesta hipótese será executada em dois turnos num mesmo dia.

 

§ 1º: A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com folga semanal em rodízio, ou seja, concedida em dias variados dentro do lapso temporal que vai de segunda-feira a domingo, na forma da Portaria 417/66 do MTPS.

 

§ 2º: A extensão do intervalo alimentar dilatado na forma da presente cláusula será variável em função das necessidades operacionais do serviço para o qual o motorista venha a ser escalado, e em hipótese alguma tal intervalo será computado na duração da jornada.

 

§ 3º: No caso excepcional do empregador exigir do empregado trabalho durante o intervalo alimentar dilatado, ficará obrigado a remunerar apenas as horas de efetivo labor, porém com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal.

 

§ 4ª: Com base na Portaria nº 42/2007 do MTE estabelecem as partes convenentes que nos serviços em que haja fixação e controle de jornada, o intervalo alimentar pode ser reduzido para o mínimo de 30 (trinta) minutos, quando a atividade para a qual o empregado tenha sido escalado não permita pausa maior.

 






Fica estabelecido que o controle de horário, de que trata o art. 74 da CLT, poderá ser feito, em relação a todos os empregados, através de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos, a critério da empresa, não se aplicando,  no âmbito da empresa, as exigências da Portaria nº 1.510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente em relação ao pessoal do tráfego em geral, que trabalha externamente.  








Fica assegurado o abono de faltas, que resultarem de provas escolares, desde que o empregado, comunique previamente ao empregador, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.








O empregado, quando destacado para viagens turísticas, nacionais ou internacionais, de curta ou longa duração, será considerado, face às peculiaridades do serviço, como em serviço externo sem fixação, subordinação, supervisão ou controle de horário, aplicando se lhe a excludente do artigo 62, inciso I, da C.L.T., não tendo direito a horas extras.

 

§ 1º: Em contrapartida, o empregado enquadrado na hipótese prevista na presente cláusula, fará jus a uma diária para viagens no valor unitário de R$ 51,26 (cinqüenta e um reais e vinte e seis centavos) para motorista de ônibus convencional, de 41,88 (quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) para motorista de coletivos até 28 passageiros, de R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos) para os motorista de coletivo até 19 passageiros e de R$ 30,50 (trinta reais e cinqüenta centavos) para os motoristade carro de passeio até 05 passageiros, valor esse vigorante a partir de 01.03.12, contada por inteiro ou fração igual ou superior a 12 (doze) horas, e que não possuirá natureza salarial.

 

§ 2º: O empregado, durante as viagens turísticas para as quais tenha sido escalado, não terá despesas com hospedagens ou alimentação, certo que a utilização dos alojamentos ou hotéis, será sempre facultativa, a critério do empregado.

 

§ 3º: O valor da diária será reajustado nas mesmas datas e proporções adotadas para o piso normativo fixado para os motoristas de ônibus.

 

§ 4º: As folgas semanais não desfrutadas por força da duração da viagem serão concedidas de forma cumulativa quando do regresso, e, quando impossível sua concessão, darão ensejo ao pagamento de dobras em igual número, de comum acordo com o empregado.

 

§ 5º: Nas viagens turísticas de longa duração, o motorista poderá ser acompanhado por outro profissional, com o qual formará “dupla”, alternando-se ambos na condução do veículo, não se considerando como tempo de serviço ou disponibilidade o período durante o qual o motorista se encontrar descansando no interior do veículo e no curso da viagem.














Ressalvada a hipótese do enunciado 282 do C.TST, as empresas concordarão em aceitar o atestado fornecido pelos médicos e dentistas do Sindicato profissional, aos seus empregados sindicalizados, e que tenham por finalidade a justificação da ausência ao trabalho por doença, ou incapacidade laboral.



 










As empresas se comprometem a liberar da prestação de serviço, sem prejuízo da remuneração, e no máximo de 2 (dois) dias por mês, os empregados eleitos em assembléia, quando previamente requisitados por escrito pelo Sindicato dos Trabalhadores, para participarem de congressos ou eventos da categoria, até o máximo de dois empregados por empresa.










As empresas descontarão de cada empregado beneficiado pela presente Convenção, o valor correspondente a 01 (um) dia de trabalho no primeiro mês de cumprimento da presente, e recolherá a referida importância até o 10º (décimo) dia subseqüente ao mês do desconto, acompanhado da relação dos contribuintes, com seus valores individuais, sob pena de não o fazendo se responsabilizarem pelo referido desconto, de acordo com o artigo 8º da Constituição Federal, fica assegurado ao empregado o direito de oposição no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da assinatura desta convenção.












As empresas manterão, em locais determinados, quadro de aviso, para uso restrito do Sindicato dos Trabalhadores.

 

§ 1º: Para impossibilitar o uso dos referidos quadros por pessoas estranhas ao Sindicato, deverão os mesmos serem mantidos fechados, reservando-se ao Sindicato a guarda da chave.

 

§ 2º: O Sindicato compromete-se a utilizar tais quadros apenas para colocação de mensagens ou notícias de interesse da categoria que representa, assumindo inteira responsabilidade pelo teor das comunicações neles afixadas.

 










Os Sindicatos acordam que as divergências em relação às cláusulas da convenção coletiva deverão ser dirimidas perante a Justiça do Trabalho.








As partes promoverão, a cada 120 (cento e vinte) dias, novas negociações para aperfeiçoamento das cláusulas sociais neste ato convencionadas e outras que venham a ser criada, para melhor adequação das relações e condições de trabalho das categorias que as partes representam.








O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, sujeitará o infrator, a uma multa correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, devendo a importância ser depositada na tesouraria da entidade lesada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da verificação da denúncia.

 







ANTONIO ONIL DA CUNHA FILHO
Presidente
SINDICATO COND VEIC ROD E T T URB P DO M RIO DE JANEIRO